Como Processar o Instagram no Juizado Especial Cível para Recuperar sua Conta (Sem Advogado e Sem Custas)
Muitos usuários acreditam que processar uma gigante de tecnologia como a Meta Platforms é impossível ou exige rios de dinheiro em honorários advocatícios. Isso é um mito. Pela legislação brasileira, qualquer cidadão pode acionar o tribunal diretamente.
No primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis, há isenção legal total de custas processuais, taxas judiciárias e honorários sucumbenciais.
Para causas com valor de até 20 salários mínimos (mais de R$ 28.000,00), a Lei 9.099/95 autoriza o próprio titular (jus postulandi) a assinar a petição.
O pedido de tutela de urgência (liminar) é analisado pelo juiz antes mesmo de a Meta ser intimada, fixando multa diária por descumprimento.
Dúvidas Frequentes sobre a Ação Judicial:
Preciso de testemunhas para a ação?
Não. A prova em ações de redes sociais é puramente documental e pericial. Os prints das telas, logs de suspensão e comprovantes de titularidade bastam.
Qual o CNPJ e endereço oficial da Meta no Brasil para a petição?
META PLATFORMS BRASIL LTDA., CNPJ nº 13.347.016/0001-17, sediada na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, nº 700, 5º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04542-000.
Como assinar e enviar o processo sem sair de casa?
Você pode assinar o PDF da petição de graça usando o Assinador Eletrônico do Gov.br e enviá-lo pelo formulário online de atermação do Tribunal de Justiça do seu Estado (ex: TJSP, TJRJ, TJMG, TJRS, etc.).
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